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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 136 de 2024 - CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
(Projeto de Lei nº 136 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
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