Autógrafo - Autógrafo 33 de 02/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 39 de 2024)

AUTÓGRAFO Nº 33/2024 (Projeto de Lei nº 39/2024) “Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.”