Parecer da Comissão - Pedido de Informação 12.2024 de 14/02/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Pedido de Informação 12.2024

Data

14/02/2024

Autor

CJR

Ementa

Indexação