Autógrafo - Autógrafo 43 de 16/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 43
Data
16/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 43/2024 (Projeto de Lei nº 48/2024) “Institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual.”
Indexação
Texto Integral