Autógrafo - 12 de 21/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2023)

Adota a Agenda 2030 para o desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (ONU), como diretriz de políticas públicas no âmbito municipal, institui o programa de sua implementação e autoriza a criação da Comissão Municipal para o desenvolvimento sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências