Emenda - emenda 12 de 27/05/2024 por Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
emenda 12
Data
27/05/2024
Autor
Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi
Ementa
Altera o art.2º, dando nova numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo ao Art. 131 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007
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