Emenda - Emenda 13 de 17/05/2024 por Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 13
Data
17/05/2024
Autor
Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi
Ementa
Da nova redação ao art.3º, que acrescenta dispositivo ao Art. 139 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007
Indexação