Emenda - Emenda 14 de 17/05/2024 por Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 14
Data
17/05/2024
Autor
Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi
Ementa
Inclui artigo alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007
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