Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 27/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 78 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
27/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação