Publicação Jornal Oficial - Lei 4544.2023 de 24/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Publicação Jornal Oficial
Nome
Lei 4544.2023
Data
24/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral