Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 24/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
24/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação