Lei - Lei Complementar 312.2023 de 09/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Complementar 312.2023
Data
09/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências
Indexação