Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer 75 de 24/06/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Parecer 75
Data
24/06/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação