Autógrafo - Autógrafo 66 de 18/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 66

Data

18/06/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

AUTÓGRAFO Nº 66/2024 (Projeto de Lei nº 33/2024) Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências.

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