Autógrafo - Autógrafo 76 de 18/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 76
Data
18/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 76/2024 (Projeto de Lei nº 84/2024) “Dispõe sobre a permissão para permuta de área pública por área particular, conforme especifica”.
Indexação
Texto Integral