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Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 11/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 100 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

Orientação Técnica

Data

11/07/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI