Autógrafo - Autógrafo 86 de 16/07/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 86
Data
16/07/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 86/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 04/2024) “Altera a Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007”.
Indexação
Texto Integral