Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 25/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
25/07/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação