Lei - Lei 4540.2023 de 22/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 4540.2023
Data
22/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021
Indexação
Texto Integral