Emenda à LOM - Emenda à LOM nº 41 de 16/07/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024)

“Acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.”