Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 06/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 104 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
06/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Denominação de Rua, travessa: desfavorável. Ausência de certidão de que se trata de bem público ou de uso consolidado, na forma da lei.
Indexação