Lei - Lei 4544.2023 de 27/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 4544.2023
Data
27/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências
Indexação