Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 12/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 122 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

Orientação Técnica

Data

12/08/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação