Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 12/08/2024 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei nº 124 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
12/08/2024
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
Indexação