Parecer da Comissão - Parecer 100 de 26/08/2024 por CJR e CDMAC (Projeto de Lei nº 136 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 100
Data
26/08/2024
Autor
CJR e CDMAC
Ementa
Indexação