Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 10/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 142 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
10/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação