Redação Final - Redação final de 01/04/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 39 de 2024)

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 39/2024 “Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.”