Redação Final - Redação final de 17/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências.
Indexação
Texto Integral