Emenda - Emenda 15 de 27/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 15
Data
27/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
EMENDA n.º 15 AO PROJETO DE LEI N.º 33/2024 Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 33/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências
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