Emenda - Emenda 05 de 27/03/2023 por CJR (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 05
Data
27/03/2023
Autor
CJR
Ementa
Inclui §3.º ao art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023
Indexação
Texto Integral