Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 11/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
11/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação