Autógrafo - Autógrafo 15.2023 de 04/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 15.2023
Data
04/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização do município
Indexação
Texto Integral