Parecer da Comissão - Parecer 17.2023 de 13/03/2023 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 17.2023
Data
13/03/2023
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação