Emenda - Emenda 06 de 10/04/2023 por José Adriano de Souza (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 06
Data
10/04/2023
Autor
José Adriano de Souza
Ementa
Inclui o Parágrafo 4º e altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023
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