Parecer da Comissão - Parecer 03/2025 de 10/02/2025 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 03/2025
Data
10/02/2025
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação