Parecer da Comissão - Parecer 04/2025 de 10/02/2025 por CJR, CDMAC e CECSA (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 04/2025
Data
10/02/2025
Autor
CJR, CDMAC e CECSA
Ementa
Indexação