Parecer da Comissão - Parecer 06/2025 de 10/02/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 06/2025
Data
10/02/2025
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação