Redação Final - Redação final de 17/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
17/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
“Altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016 e Lei 4308/2021 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências”
Indexação