Autógrafo - Autógrafo 1 de 18/02/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 1
Data
18/02/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
“Altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016 e Lei 4308/2021 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral