Parecer da Comissão - Parecer 12.2025 de 24/02/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 12.2025
Data
24/02/2025
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação