Parecer da Comissão - Parecer 14.2025 de 24/02/2025 por CJR e CDIE (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 14.2025
Data
24/02/2025
Autor
CJR e CDIE
Ementa
Indexação