Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer PJ PL 14 de 10/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Parecer PJ PL 14
Data
10/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação