Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer PJ PR 03.2025 de 13/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

Parecer PJ PR 03.2025

Data

13/03/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação