Pedido de Informação das Comissões - Pedido de Informação 10.2023 de 25/04/2023 por CJR (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pedido de Informação das Comissões
Nome
Pedido de Informação 10.2023
Data
25/04/2023
Autor
CJR
Ementa
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 26/2023, que concede isenção do IPTU a portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista
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