Parecer da Comissão - Parecer 19.2025 de 10/03/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 19.2025
Data
10/03/2025
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação