Parecer da Comissão - Parecer 22.2025 de 10/03/2025 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 22.2025
Data
10/03/2025
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação