Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer PJ PL 29.2025 de 21/03/2025 por (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Parecer PJ PL 29.2025
Data
21/03/2025
Autor
Ementa
Indexação