Autógrafo - Autógrafo 8 de 18/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 8
Data
18/03/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 8/2025 (Projeto de Lei nº 07/2025) “Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
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Texto Integral