Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer PJ PL 30.20257 de 21/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Parecer PJ PL 30.20257
Data
21/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação