Decreto do Executivo - Decreto 4876.2025 de 26/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4876.2025
Data
26/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
suspende a aplicabilidade da lei 4872.2025
Indexação
Texto Integral